Termos de Uso

1 Apresentação

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Protrade Marketing de Resultados Ltda ("Protrade") e os usuários que acessam e utilizam o sistema Proactions.

O Proactions é uma plataforma própria da Protrade destinada à gestão de freelancers, promotores, supervisores, merchandisers e demais profissionais que possam atuar em ações de trade marketing no ponto de venda.

Ao se cadastrar ou utilizar o Proactions, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade da Protrade. Caso não concorde, o usuário não deve se cadastrar nem utilizar a plataforma.

2 Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• Protrade: Protrade Marketing de Resultados Ltda, empresa responsável pelo Proactions.
• Proactions: plataforma digital da Protrade para gestão de freelancers e ações de trade marketing.
• Freelancer: pessoa física que se cadastra no Proactions para candidatura e participação em ações de trade marketing.
• Usuário interno: colaboradores ou prestadores da Protrade que acessam o sistema nos perfis RH, backoffice ou administrador.
• Ação: trabalho eventual, vaga ou ativação de trade marketing cadastrada no Proactions.
• Casting: processo de seleção de freelancers para uma ação específica, incluindo análise de perfil pelo RH da Protrade e, quando aplicável, pelo cliente contratante.
• Cachê: remuneração devida ao freelancer pela participação em uma ação confirmada.
• Cliente: empresa contratante da Protrade que demanda profissionais para ações de trade marketing.

3 Elegibilidade

Podem se cadastrar no Proactions pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:

1. ter 18 anos completos ou mais;
2. possuir CPF válido e regular;
3. possuir conta de e-mail ativa;
4. ter capacidade civil plena para celebrar acordos;
5. residir ou estar disponível para atuar nas regiões cobertas pelas ações.

O cadastro de menores de 18 anos é expressamente vedado. A Protrade poderá bloquear ou excluir cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade, independentemente de aviso prévio.

4 Cadastro do usuário

O freelancer deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. As seguintes regras se aplicam:

1. CPF e e-mail são identificadores imutáveis após o cadastro e não poderão ser alterados, por representarem as chaves de identidade do usuário no sistema.
2. O freelancer é responsável por manter seus dados de contato, localização, disponibilidade e chave Pix atualizados.
3. O freelancer é responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso. Não deve compartilhá-la com terceiros.
4. Em caso de suspeita de acesso indevido à conta, o freelancer deve comunicar imediatamente a Protrade.
5. O cadastro de informações falsas, incompletas ou de terceiros pode resultar em bloqueio ou exclusão da conta, além das responsabilidades legais cabíveis.
6. A Protrade poderá solicitar documentos ou informações adicionais para verificação de identidade ou elegibilidade.

5 Uso da plataforma

O freelancer poderá utilizar o Proactions para:

• manter e atualizar seu perfil profissional;
• candidatar-se a ações disponíveis;
• acompanhar o status de suas candidaturas;
• visualizar registros de presença e pagamentos;
• consultar suas avaliações de desempenho;
• exercer seus direitos de titular de dados perante a Protrade.

O uso do Proactions é pessoal e intransferível. Não é permitido ceder o acesso à conta a terceiros ou utilizá-lo para fins diferentes dos previstos nestes Termos.

6 Candidatura e seleção para ações

Ao se candidatar a uma ação, o freelancer:

1. declara ter disponibilidade para atuar na data, horário e local indicados;
2. autoriza a Protrade a analisar seu perfil, candidatura, fotografias e histórico para fins de seleção;
3. compreende que a candidatura não garante aprovação ou contratação;
4. compreende que a seleção final pode envolver análise pelo cliente contratante.

O freelancer poderá ser aprovado ou reprovado em qualquer etapa do processo de seleção sem direito a justificativa detalhada, desde que a decisão não seja fundamentada em critério discriminatório ilícito.

7 Casting enviado a clientes

Para viabilizar a aprovação do perfil do freelancer pelo cliente contratante, a Protrade poderá compartilhar com o cliente um material de casting contendo dados do freelancer, como nome, fotografia, cidade de atuação, perfil profissional, experiências e informações operacionais relevantes para a ação.

O freelancer, ao se candidatar a uma vaga, está ciente e concorda que seu perfil poderá ser apresentado ao cliente nesse processo de seleção.

O material de casting será utilizado exclusivamente para fins de seleção e execução da ação. O cliente não poderá utilizar os dados do casting para finalidades incompatíveis com as indicadas pela Protrade.

8 Participação em ações

Ao ser aprovado e confirmar participação em uma ação, o freelancer assume os seguintes compromissos:

1. comparecer pontualmente no local, data e horário indicados;
2. cumprir integralmente a carga horária e as atividades definidas para a ação;
3. apresentar-se com o uniforme, materiais e postura exigidos;
4. seguir as instruções operacionais da Protrade e do cliente;
5. registrar sua presença nos meios definidos pela Protrade;
6. tratar clientes, consumidores e equipe com respeito, profissionalismo e cordialidade;
7. comunicar imediatamente qualquer impossibilidade de comparecer, em prazo suficiente para substituição, sob pena das consequências previstas nestes Termos.

A ausência sem comunicação prévia adequada poderá resultar em penalidades, como suspensão temporária da conta, redução de pontuação ou exclusão da plataforma.

9 Pagamento de cachê

O cachê será pago ao freelancer exclusivamente nos seguintes casos:

1. o freelancer tiver sido formalmente aprovado e confirmado para a ação;
2. o registro de presença confirmar o comparecimento do freelancer na data e local definidos;
3. não houver pendência documental ou ocorrência operacional impeditiva reconhecida pela Protrade.

O valor do cachê, a forma de pagamento e o prazo serão informados no cadastro da ação. O pagamento será realizado via Pix, utilizando a chave cadastrada pelo freelancer no Proactions.

O freelancer é responsável por manter a chave Pix atualizada e correta. A Protrade não se responsabiliza por atrasos ou falhas de pagamento decorrentes de chave Pix incorreta ou desatualizada.

Uma vez processado o pagamento de uma ação, ele não poderá ser repetido para a mesma ativação, como medida de controle contra duplicidade.

O freelancer é pessoa física autônoma. O cachê pago pela Protrade está sujeito às obrigações fiscais do freelancer conforme a legislação aplicável. A Protrade poderá efetuar retenções legais quando exigido.

10 Avaliações de desempenho

A Protrade poderá avaliar o desempenho do freelancer após cada ação com base em critérios como pontualidade, postura, simpatia, proatividade e execução das atividades.

As avaliações ficarão registradas no histórico do freelancer e poderão influenciar:

• a prioridade de exibição do perfil do freelancer em futuros castings;
• a aprovação em futuras candidaturas;
• a continuidade do cadastro ativo na plataforma.

O freelancer poderá consultar suas avaliações no painel do Proactions. As avaliações são realizadas pela equipe operacional da Protrade com base na execução observada da ação.

11 Condutas proibidas

É expressamente proibido ao usuário do Proactions:

1. fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer etapa do processo;
2. utilizar documentos, fotografias ou identidades de terceiros;
3. enviar ou apresentar imagens inadequadas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
4. tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
5. utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou contrários a estes Termos;
6. assediar, ameaçar ou ofender outros usuários, profissionais da Protrade ou consumidores;
7. praticar atos que causem dano à imagem da Protrade ou de seus clientes durante ou após a ação;
8. vender, ceder ou compartilhar acesso à conta com terceiros;
9. tentar manipular avaliações, candidaturas ou registros de presença;
10. praticar qualquer ato de concorrência desleal com a Protrade utilizando informações obtidas pelo Proactions.

12 Suspensão ou encerramento de conta

A Protrade poderá suspender ou encerrar a conta do freelancer nas seguintes situações:

1. descumprimento de obrigações previstas nestes Termos;
2. ausências repetidas sem comunicação prévia adequada;
3. comportamento inadequado durante ações;
4. avaliações recorrentemente negativas que indiquem incompatibilidade com os padrões de qualidade exigidos;
5. uso fraudulento ou indevido da plataforma;
6. fornecimento de informações falsas;
7. qualquer conduta que cause ou possa causar dano à Protrade, aos seus clientes ou a terceiros;
8. solicitação do próprio freelancer para exclusão da conta.

Em caso de encerramento da conta, a Protrade poderá manter os dados do freelancer pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos ou defesa em eventual litígio.

13 Propriedade intelectual

O Proactions, incluindo sua interface, estrutura, funcionalidades, textos, imagens, logotipos e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva da Protrade e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao freelancer reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou utilizar qualquer elemento do Proactions para fins próprios ou comerciais sem autorização prévia e escrita da Protrade.

O freelancer mantém os direitos sobre suas próprias informações pessoais e fotografias enviadas, mas concede à Protrade, ao cadastrá-las, licença para utilizá-las nas finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário às finalidades indicadas.

14 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no Proactions é realizado em conformidade com a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Protrade, que é parte integrante destes Termos.

Ao se cadastrar, o freelancer confirma que leu e aceita a Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades ali descritas.

15 Comunicações

A Protrade poderá comunicar-se com o freelancer pelos canais cadastrados na plataforma, incluindo e-mail, telefone, WhatsApp, SMS e notificações da plataforma, para fins operacionais relacionados à gestão de ações, candidaturas e atualização do sistema.

O freelancer é responsável por manter seus dados de contato atualizados. A Protrade não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados ou incorretos.

O freelancer que desejar cancelar comunicações não operacionais poderá solicitar isso pelo e-mail de contato indicado nestes Termos, ressalvadas as comunicações necessárias à execução de ações já confirmadas ou ao cumprimento de obrigações legais.

16 Disponibilidade da plataforma

A Protrade envidará esforços razoáveis para manter o Proactions disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas.

A Protrade poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias sem aviso prévio, especialmente quando necessário para segurança, correção de falhas ou melhoria do sistema.

A Protrade não se responsabiliza por perdas ou danos causados por indisponibilidade temporária da plataforma, desde que não decorrente de dolo ou culpa grave da Protrade.

17 Limitação de responsabilidade

O Proactions é uma plataforma de intermediação entre freelancers e ações de trade marketing geridas pela Protrade. A relação entre o freelancer e a Protrade é de prestação de serviços autônomos, não configurando vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza além da prevista nestes Termos e nos acordos específicos firmados por ocasião de cada ação.

A Protrade não se responsabiliza por:

• danos decorrentes de informações falsas ou incorretas fornecidas pelo freelancer;
• prejuízos causados pelo freelancer ao cliente ou a terceiros durante a execução de ações;
• falhas de conexão à internet ou de dispositivos utilizados pelo freelancer para acessar a plataforma;
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não decorrentes de dolo ou culpa grave da Protrade.

18 Alterações dos Termos

A Protrade poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante aviso aos usuários pelos canais disponíveis na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas versões implicará aceitação tácita. Quando necessário, a Protrade poderá solicitar novo aceite expresso.

A Protrade manterá registro da versão dos Termos aceitos pelo freelancer no momento do cadastro e de atualizações posteriores quando houver novo aceite.

19 Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20 Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade: